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Felipe Fava Ferrarezi

Comentário · há 5 anos

STJ decide que condomínio pode proibir aluguel por Airbnb

Johnatan Machado · há 5 anos

Data vênia, há equívocos no texto. A decisão referiu-se a uma situação peculiar, onde a locação foi de um quarto dentro da unidade/apartamento. Nesse contexto, houve a proibição, sendo que essa decisão do STJ não tem efeito erga omnes.

O proprietário PODE SIM, disponibilizar o APARTAMENTO como um todo, no Airbnb, e tal prática não será a mesma do julgado informado.

Não havendo pacificação da matéria, não se pode afirmar sobre a tal proibição. Aliás, embora o tema seja polêmico e tenha correntes para ambos entendimentos, juridicamente, não é recomendada (ainda) a proibição pelo condomínio residencial.

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Flávio Tartuce

Notícia · há 10 anos

Considerações sobre as mudanças na internet fixa

Considerações sobre as mudanças na internet fixa

Especialista em Direito do Consumidor comenta sobre mudanças na internet fixa Fonte: GEN Jurídico. Professor Flávio Tartuce aponta que proposta de limitar acesso à banda larga constitui abuso e...

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Portal Nacional do Direito do Trabalho

Notícia · há 13 anos

Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais

O não pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes pode gerar, para a empregadora, o dever de indenizar o empregado por danos morais, tendo em vista o caráter alimentar desse...

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